Responsabilidade Civil dos Bancos em Fraudes Bancárias: Compras Não Reconhecidas e Transferências via PIX

A responsabilidade civil dos bancos em fraudes bancárias é um tema de grande relevância, especialmente diante da crescente utilização de meios eletrônicos para a realização de transações financeiras, como compras com cartão de crédito e transferências via PIX. O aumento das fraudes bancárias coloca em evidência a necessidade de maior proteção ao consumidor, assim como a responsabilidade das instituições financeiras nos casos de danos causados a seus clientes.

Neste artigo, abordaremos a responsabilidade civil dos bancos em situações de fraudes, como compras não reconhecidas em cartão de crédito e transferências realizadas via PIX, com base na legislação e jurisprudência atual, destacando a importância de consultar um advogado especializado para a análise de cada caso específico.

1. Responsabilidade Civil dos Bancos: Fundamentos Legais

A responsabilidade civil dos bancos em casos de fraude se insere no âmbito da responsabilidade objetiva, ou seja, o banco é responsável pelos danos causados independentemente de culpa. Isso significa que, quando um cliente sofre uma fraude, o banco tem o dever de reparar o dano, salvo se provar que agiu com a devida diligência para evitar o evento danoso.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, os fornecedores de produtos e serviços têm responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços financeiros, é igualmente responsável pelos prejuízos causados em decorrência de fraudes, especialmente quando não tomou as medidas necessárias para proteger a conta do cliente, sendo que no caso de uso do PIX, também impõe que os bancos devem adotar sistemas e procedimentos de segurança para prevenir fraudes, incluindo a responsabilidade de verificar a autenticidade das transações realizadas pelos clientes.

2. Fraudes em Compras com Cartão de Crédito

As fraudes envolvendo compras não reconhecidas em cartão de crédito são uma das formas mais comuns de fraude bancária. Nesse tipo de situação, o cliente verifica que foram realizadas compras em estabelecimentos online ou físicos, porém não reconhece essas transações.

O banco tem o dever de proteger o consumidor contra transações fraudulentas realizadas com seus cartões de crédito. Quando o cliente contesta uma compra não reconhecida, o banco deve realizar a investigação do ocorrido e, em caso de fraude comprovada, reembolsar o valor correspondente ao cliente. No entanto, é importante observar que, para garantir os direitos do consumidor, a contestação deve ser feita de forma célere e o banco deve seguir os procedimentos legais e de segurança.

Este é o entendimento majoritário da Jurisprudência no atual cenário de nosso sistema Judiciário:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Instituição bancária – Transação fraudulenta- Empréstimo bancário – Dano ao consumidor – Risco da atividade – Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor – Acolhimento –Impossibilidade: – De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. DANOMORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser fixado valor suficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. – Bem por isso, o valor fixado na origem comporta redução. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS –Fixação – Remuneração dignado trabalho do advogado –Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono –Incidência do artigo 85, § 2º, do CPC: – A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010716-58.2020.8.26.0361; Relator(a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR – FATO INCONTROVERSO – INDEVIDO APONTAMENTO DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – RECONHECIMENTO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESSA PARTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –MANUTENÇÃO TAL COMO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – ATRIBUIÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SANÇÃO INCABÍVEL APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1008807-96.2020.8.26.0161; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ªCâmara de Direito Privado; Foro de Diadema –2ªVara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 01/09/2021)

3. Fraudes em Transferências via PIX

As transferências via PIX, por sua agilidade e praticidade, têm se tornado alvo de fraudes cada vez mais frequentes. A forma mais comum de fraude ocorre quando o criminoso obtém dados bancários de um usuário (como chave PIX) e realiza transferências sem o seu consentimento.

Apesar do sistema PIX ser uma ferramenta extremamente segura, o banco ainda tem responsabilidade na proteção das contas de seus clientes. Em situações de fraude no PIX, o banco deverá verificar, em um prazo razoável, se houve falha em seus sistemas de segurança ou negligência na prevenção das transações fraudulentas. Em alguns casos, a falha pode estar na própria comunicação do banco com o cliente, que não foi alertado adequadamente sobre a segurança de suas chaves PIX.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0000210-08.2022.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI – Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J. 06.02.2023)

(TJ-PR – RI: 00002100820228160148 Rolândia 0000210-08.2022.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023)

CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX). FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR REALIZOU, DE FATO, AS TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX) ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DAS RECLAMAÇÕES PROTOCOLADAS JUNTO AO BANCO, CONTESTANDO A TRANSFERÊNCIA PARA PESSOAS DESCONHECIDAS. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE Nº 94 DESTE TJRJ). SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO BANCO, CONDENANDO-O A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ – APL: 01473476320228190001 202300166889, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 31/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/09/2023)

4. O Papel da Consultoria Jurídica na Análise do Caso

Em casos de fraude bancária, a orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir que os direitos do cliente sejam preservados. Isso porque, muitas vezes, a questão envolve a análise detalhada das circunstâncias da fraude, dos procedimentos do banco e das provas disponíveis.

O advogado poderá:

• Analisar o caso específico: Verificar se o banco adotou todas as medidas de segurança necessárias e se há indícios de falha no sistema bancário.
• Orientar sobre os direitos do cliente: O consumidor tem direito à reparação integral dos danos causados, incluindo o reembolso de valores e possíveis danos morais.
• Auxiliar nas ações judiciais: Caso o banco não resolva o problema de forma amigável, o advogado pode ingressar com uma ação judicial, buscando a reparação de danos.

É importante destacar que o prazo para contestar fraudes varia de acordo com o tipo de transação e a instituição bancária. Por isso, a consulta rápida a um advogado é essencial para não perder o direito à reparação.

5. Conclusão

A responsabilidade civil dos bancos em fraudes bancárias é clara: as instituições financeiras devem zelar pela segurança das transações e pela proteção dos dados de seus clientes. Em casos de compras não reconhecidas no cartão de crédito e fraudes em transferências via PIX, os bancos têm a obrigação de investigar e reembolsar os consumidores que forem vítimas de fraudes, salvo se provada a falha exclusiva do cliente.

A consulta a um advogado especializado é fundamental para assegurar que os direitos do consumidor sejam devidamente observados. Em muitos casos, é necessário um assessoramento jurídico para conduzir a ação de forma adequada, considerando os elementos legais e as especificidades do caso.

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