Reconhecimento de Vínculo Trabalhista: Requisitos Legais, Direitos do Empregado e Jurisprudência

O reconhecimento de vínculo trabalhista é um tema fundamental no direito do trabalho brasileiro. Trata-se da formalização de uma relação de emprego entre o trabalhador e o empregador, com base nos elementos exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse vínculo é essencial para a aquisição de direitos trabalhistas, como salário, férias, 13º salário, FGTS, entre outros, além das devidas anotações na CTPS. O presente artigo tem como objetivo explorar os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo trabalhista, os direitos do empregado e trazer jurisprudência relevante dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

1. Requisitos Legais para o Reconhecimento do Vínculo Trabalhista

De acordo com a CLT, o vínculo empregatício é caracterizado pela presença de alguns requisitos essenciais:

• Pessoalidade: O trabalho deve ser realizado pelo empregado, ou seja, não é possível que o trabalhador contrate outra pessoa para realizar a função por ele.
• Subordinação: Existe uma relação hierárquica entre o empregador e o empregado, onde o trabalhador executa suas atividades sob as ordens ou direção do empregador.
• Onerosidade: O empregado recebe uma contraprestação em dinheiro pelos serviços prestados, ou seja, o trabalho é remunerado.
• Habitualidade: O vínculo empregatício se estabelece por um período de tempo contínuo, sendo possível a prestação de serviços com regularidade.

Esses requisitos devem estar presentes para que seja reconhecido o vínculo trabalhista. Caso algum desses elementos falte, não há vínculo de emprego, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para o empregador.

2. Direitos do Empregado com o Reconhecimento do Vínculo

Com o reconhecimento do vínculo trabalhista, o empregado adquire uma série de direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Entre os direitos mais relevantes estão:

• Salário e Remuneração: O trabalhador tem direito a receber o salário acordado, não podendo o empregador reduzir o valor sem justificativa.
• Férias: O empregado tem direito a um período de férias anuais, com remuneração adicional de um terço.
• 13º Salário: Direito ao recebimento de um abono anual equivalente a 1/12 do salário por mês trabalhado, que é pago até 20 de dezembro de cada ano.
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada no FGTS, que pode ser sacada em determinadas condições, como demissão sem justa causa ou compra de imóvel.
• Licença-maternidade e licença-paternidade: O trabalhador tem direito a períodos de licença remunerada após o nascimento de um filho.
• Segurança e Saúde no Trabalho: O empregador é responsável por garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.
• Aviso prévio, indenização e seguro-desemprego: Quando o vínculo trabalhista é encerrado sem justa causa, o empregado tem direito a aviso prévio, indenização por tempo de serviço e, em alguns casos, ao seguro-desemprego.

3. Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange o estado de São Paulo, tem se posicionado em diversas ocasiões sobre o reconhecimento do vínculo trabalhista, destacando a importância de se comprovar os requisitos da relação de emprego.

Em uma decisão recente, o TRT-2 reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e uma empresa, eis que, apesar da existência de contrato de prestação de serviços, restou comprovado que, na realidade, o trabalhador preenchia os requisitos do vínculo de emprego.

Jurisprudência:

“DENTISTA AUDITOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A existência de contrato de prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício, que se impõe mediante a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, prevalecendo o contrato-realidade que se infere da relação estabelecida entre as partes. Apelo do autor a que se dá provimento.

(TRT-2 10007248620205020201, Relator: KYONG MI LEE, 10ª Turma)

4. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se destacado na análise das relações de emprego, especialmente nas questões que envolvem a comprovação de vínculo trabalhista em situações complexas, como o trabalho intermitente ou as relações informais.

Em uma recente decisão, o TST reafirmou que a subordinação é um dos elementos mais importantes para o reconhecimento do vínculo empregatício, podendo, inclusive, ser comprovada indiretamente através de testemunhos e documentos.

Jurisprudência:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTO FÁTICO ESSENCIAL REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 431 DO TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “vínculo empregatício – sócio – comprovação de fraude”, “divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias”, e “multa por embargos de declaração protelatórios”, pois, no tocante à nulidade, o Tribunal Regional consignou o elemento fático essencial para o deslinde da controvérsia acerca do divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias, qual seja, a jornada de trabalho semanal da parte reclamante. No que tange ao vínculo empregatício, diante da premissa fática assentada no acórdão regional no sentido de que, “evidencianda a fraude perpetrada por essa para mascarar vínculo empregatício sob a capa de prestação de serviços autônomos”, bem como “a remuneração ajustada para pagamento dos sócios da Neotearn tinha a intenção de camuflar a real natureza da contraprestação, qual seja, salário” , acolher a argumentação da parte reclamada no sentido de que não resultou comprovada a fraude implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Acerca do divisor aplicável, a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 431 do TST. Por fim, no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios, esta Corte Superior tem firme entendimento de que o art. 1.026, § 2º, do CPC autoriza o julgador a impor a referida penalidade, quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(TST – Ag-AIRR: 00021371520155020012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)

6. Conclusão

O reconhecimento do vínculo trabalhista é uma das questões centrais no direito do trabalho e envolve a análise dos requisitos legais estabelecidos pela CLT, além da interpretação das particularidades de cada caso concreto. A subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade são os principais elementos que caracterizam essa relação de emprego. Além disso, com o reconhecimento do vínculo, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios, incluindo salários, férias, FGTS, 13º salário e outros direitos trabalhistas.

As jurisprudências do TRT-2 e TST demonstram que, apesar da evolução das formas de contratação e das diversas modalidades de trabalho, a proteção aos direitos do trabalhador continua sendo um pilar fundamental do direito do trabalho brasileiro, sendo a subordinação um dos critérios mais importantes para o reconhecimento do vínculo.

Por fim, é essencial que empregadores e empregados compreendam seus direitos e deveres, a fim de garantir a aplicação correta da legislação e evitar litígios desnecessários. Dado que as questões relacionadas ao vínculo trabalhista podem ser complexas e envolver diferentes aspectos legais, é altamente recomendável que o trabalhador ou o empregador consulte um advogado de confiança, especializado em direito do trabalho, para obter orientações precisas sobre o tema. Esse profissional poderá ajudar na análise do caso concreto, na coleta de provas necessárias e na defesa dos direitos de ambas as partes em caso de disputa.

Credito da image: Gerada por inteligência artificial DALL·E 2024-12-12 10.04.31